REsp 1786599 - ACORDAO

REsp 1786599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cessão de direitos de patente produz eficácia entre as partes mesmo sem registro no INPI (art. 140 LPI), a ausência de registro não retira a legitimidade ativa da cessionária para demandar entre particulares, a causa não versa sobre nulidade do registro que atraísse interesse institucional do INPI e, portanto, a competência é da Justiça estadual, e a matéria fático-probatória foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ian Albuquerque de Moura Pereira; Agravada: Bem Brasil Coberturas Vinílicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Estadual, Registro No INPI, Eficácia Inter Partes, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Propriedade Industrial Processo Civil Cessão De Direitos Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Estadual Registro No INPI Eficácia Inter Partes Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Ian Albuquerque de Moura Pereira

Agravante

Bem Brasil Coberturas Vinílicas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos de patente exige registro no INPI para produzir efeitos entre as partes
  2. 2 Se a ausência de registro no INPI afeta a legitimidade ativa da cessionária para propor a ação
  3. 3 Se a competência para julgar ação entre particulares envolvendo patente é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cessão de direitos de patente produz eficácia entre as partes mesmo sem registro no INPI (art. 140 LPI), a ausência de registro não retira a legitimidade ativa da cessionária para demandar entre particulares, a causa não versa sobre nulidade do registro que atraísse interesse institucional do INPI e, portanto, a competência é da Justiça estadual, e a matéria fático-probatória foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.