AREsp 2765328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação das alegações de ofensa a dispositivos legais (apontadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ) e por ser necessário reexame de fatos e provas para acolher as teses recursais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, questão constitucional não é examinável no âmbito do recurso especial por afronta à competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: GILBERTO BALBUENO HAIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Vício De Consentimento, Simulação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Condição Potestativa/condição Suspensiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cessão De Direitos Vício De Consentimento Simulação Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO BALBUENO HAIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 (arts. 11, 1.022, 341, 355, 369)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CC (arts. 121, 122, 150, 166, VI, 167, §1º, II, 476 e 477)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação das alegações de ofensa a dispositivos legais (apontadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ) e por ser necessário reexame de fatos e provas para acolher as teses recursais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, questão constitucional não é examinável no âmbito do recurso especial por afronta à competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.