AREsp 2761715 - DECISAO

AREsp 2761715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) com termo inicial pela teoria da actio nata; verificou-se que o documento juntado aos autos era declaração/recibo de prestação de contas e não título hábil à comprovação de cessão de direitos, conclusão fundada em prova testemunhal, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC; e a multa por litigância de má-fé foi aplicada diante de comportamento protelatório do agravante, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO JONH COTA DE ARAUJO; Parte Agravada: Gissara Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Prescrição, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cessão De Direitos Prescrição Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas/stj +1 more

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Parties

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

Agravante

Gissara Agropecuária Ltda.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição decenal e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 validade da cessão de direitos e prova documental
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) com termo inicial pela teoria da actio nata; verificou-se que o documento juntado aos autos era declaração/recibo de prestação de contas e não título hábil à comprovação de cessão de direitos, conclusão fundada em prova testemunhal, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC; e a multa por litigância de má-fé foi aplicada diante de comportamento protelatório do agravante, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial