AREsp 2855733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade do negócio jurídico (arts. 166, IV, e 169 do CC) não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; além disso, eventual reanálise da nulidade e da imprescritibilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: ROCILDA MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cessão De Direitos, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Cessão De Direitos Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Súmula 211/stj Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROCILDA MOURA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do negócio jurídico por não observância da forma prescrita em lei (arts. 166, IV, e 169 do CC)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade do negócio jurídico (arts. 166, IV, e 169 do CC) não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; além disso, eventual reanálise da nulidade e da imprescritibilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido