AREsp 1567811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tese introduzida apenas em apelação (atribuição de direitos à agravada Clarice por herança) sem oportunizar contraditório e sem prova suficiente de filiação e titularidade, configurando supressão de instância; além disso, havendo ausência de prova do consentimento da agravante à alienação, a alienação da parte comum viola o art. 1.314 do CC, devendo o negócio jurídico ser anulado e restabelecida a sentença de primeiro grau com a reintegração da autora na posse do imóvel.

Parties
Agravada: Clarice Weslei Veira; Agravado: Rosenaldo Silva Santos; Corré: Imobiliária Universal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para anular o negócio jurídico e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Nulidade De Negócio Jurídico, Condomínio, Inventário E Sucessão, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Consenso De Condôminos (art. 1.314 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cessão De Direitos Nulidade De Negócio Jurídico Condomínio Inventário E Sucessão Inovação Recursal E Supressão De Instância +1 more

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Parties

Clarice Weslei Veira

Agravada

Rosenaldo Silva Santos

Agravado

Imobiliária Universal

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por apreciação de tese suscitada apenas em apelação
  2. 2 necessidade de prova de filiação para atribuição de direitos hereditários
  3. 3 possibilidade de alienação de parte ideal sem consentimento dos demais condôminos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tese introduzida apenas em apelação (atribuição de direitos à agravada Clarice por herança) sem oportunizar contraditório e sem prova suficiente de filiação e titularidade, configurando supressão de instância; além disso, havendo ausência de prova do consentimento da agravante à alienação, a alienação da parte comum viola o art. 1.314 do CC, devendo o negócio jurídico ser anulado e restabelecida a sentença de primeiro grau com a reintegração da autora na posse do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para anular o negócio jurídico e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel.

Orders

  • Anulação do negócio jurídico celebrado entre Clarice Weslei Veira e Rosenaldo Silva Santos
  • Reintegração da autora na posse do imóvel, restabelecendo-se os termos da sentença de primeira instância