AREsp 2745225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a declaração de ineficácia da cessão de direitos nos autos de execução em razão de fraude, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, os embargos de declaração foram considerados mera rediscussão do mérito com caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Central Energética Oeste Ltda.; Agravado: Aylton; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução Direito Civil (cessão De Crédito) Cessão De Direitos Cumprimento De Sentença Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Ônus De Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Central Energética Oeste Ltda.

Aylton

Agravado

INSS

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do executado para ingresso do cessionário em cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos da cessão de direitos entre as partes e eficácia perante terceiros quando há fraude declarada
  3. 3 aplicabilidade do art. 109 do CPC no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a declaração de ineficácia da cessão de direitos nos autos de execução em razão de fraude, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, os embargos de declaração foram considerados mera rediscussão do mérito com caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.