AREsp 2665388 - DECISAO

AREsp 2665388 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TJDFT enfrentou a questão da legitimidade e do alcance da cessão de direitos, reconhecendo que os lucros cessantes decorrentes de mora pretérita foram sofridos pelos compromissários compradores originários e não foram transferidos aos cessionários por ausência de ressalva contratual; assim, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e aplicação diversa do direito, o que é inviável, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor/recorrido: Almino Afonso Fernandes; Autor/recorrido: Sandra Dario Lisboa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Indenização Por Lucros Cessantes, Legitimidade Ativa, Reparação De Danos, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Direito Do Consumidor Cessão De Direitos Indenização Por Lucros Cessantes Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Almino Afonso Fernandes

Autor/recorrido

Sandra Dario Lisboa Fernandes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance da cessão de direitos e possibilidade de transferência de crédito indenizatório
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TJDFT enfrentou a questão da legitimidade e do alcance da cessão de direitos, reconhecendo que os lucros cessantes decorrentes de mora pretérita foram sofridos pelos compromissários compradores originários e não foram transferidos aos cessionários por ausência de ressalva contratual; assim, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e aplicação diversa do direito, o que é inviável, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se