AREsp 2897843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do agravante seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (por exemplo, suposta anuência tácita da promitente vendedora), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou cláusula contratual vedando cessão sem prévia e expressa anuência e ausência de prova dessa anuência, implicando ilegitimidade ativa da cessionária.

Parties
Agravante: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrida: Govesa Indústria, Comércio e Serviços Ltda.; Promissário Comprador: Erik Teixeira Rigonato; Promissária Compradora: Nilcea Teixeira Rigonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Direitos, Legitimidade Ativa, Previsão Contratual, Rescisão, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cessão De Direitos Legitimidade Ativa Previsão Contratual Rescisão +3 more

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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Govesa Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Recorrida

Erik Teixeira Rigonato

Promissário Comprador

Nilcea Teixeira Rigonato

Promissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da cessionária para pleitear em nome próprio
  2. 2 eficácia da cessão de direitos sem anuência expressa da promitente vendedora
  3. 3 possibilidade de reconhecer anuência tácita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do agravante seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (por exemplo, suposta anuência tácita da promitente vendedora), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou cláusula contratual vedando cessão sem prévia e expressa anuência e ausência de prova dessa anuência, implicando ilegitimidade ativa da cessionária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.