AREsp 3016308 - DECISAO

AREsp 3016308 - DECISAO

Parties
Agravante: IDELMA DA SILVA ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Impugnado
Legal Topics
Cessão De Direitos, Anuência De Órgão Habitacional (cohab), Adjudicação Compulsória, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cessão De Direitos Anuência De Órgão Habitacional (cohab) Adjudicação Compulsória Prescrição Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

IDELMA DA SILVA ANDREAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Impugnado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do órgão habitacional (COHAB) para eficácia da cessão de direitos em imóvel integrante de programa habitacional/SFH
  2. 2 eficácia da prescrição da pretensão de cobrança quanto ao direito de pleitear adjudicação compulsória
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC