AREsp 3049319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que, na hipótese de cessão de direitos realizada após 25/10/1996 sem anuência da instituição financeira, nos termos do Tema 520/STJ e da Lei nº 10.150/2000, o cessionário não detém legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes do contrato de financiamento; além disso, eventual reexame de fatos e prova está proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que prejudica a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: DARCY FERREIRA RIBAS; Mutuária Originária: Claudineia Aparecida de Jesus; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cessão De Direitos, Contrato De Gaveta, Legitimidade Ativa, Cobertura Securitária (seguro Habitacional), Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cessão De Direitos Contrato De Gaveta Legitimidade Ativa Cobertura Securitária (seguro Habitacional) Recurso Especial +1 more

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Parties

DARCY FERREIRA RIBAS

Agravante/recorrente

Claudineia Aparecida de Jesus

Mutuária Originária

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário para pleitear cobertura do seguro habitacional em contrato de gaveta celebrado após 25/10/1996
  2. 2 aplicabilidade do Tema 520/STJ e da Lei nº 10.150/2000
  3. 3 alegação de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que, na hipótese de cessão de direitos realizada após 25/10/1996 sem anuência da instituição financeira, nos termos do Tema 520/STJ e da Lei nº 10.150/2000, o cessionário não detém legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes do contrato de financiamento; além disso, eventual reexame de fatos e prova está proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que prejudica a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.