REsp 2148396 - ACORDAO

REsp 2148396 - ACORDAO

O STJ concluiu que, segundo as cláusulas contratuais e a prova documental, os contratos celebrados nas décadas de 1960 a 1990 possuem caráter de cessão definitiva de direitos, não sendo possível aplicar as restrições introduzidas pela Lei nº 9.610/1998 (art. 49, V) de forma retroativa. Reconheceu-se, porém, que a exploração por streaming se enquadra nas modalidades previstas no art. 29 da Lei de Direitos Autorais. Ademais, verificou-se cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quanto ao pedido subsidiário de resolução por inadimplemento, pois a verificação do alegado descumprimento depende de dilação probatória (prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal) e a...

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS BRAGA; Recorrente: ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO; Recorrida: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo Stj, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Devolvidos Ao Primeiro Grau Para Instrução Probatória
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido; devolução dos autos ao juízo de primeira instância para realização da instrução probatória necessária.
Legal Topics
Cessão De Direitos Autorais, Contrato De Edição, Streaming (tecnologia Digital), Execução Pública, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Irretroatividade Da Lei
Direito Autoral Direito Processual Civil Direito Empresarial Cessão De Direitos Autorais Contrato De Edição Streaming (tecnologia Digital) Execução Pública Rescisão Contratual Por Inadimplemento +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS BRAGA

Recorrente

ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO

Recorrente

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo Stj, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Devolvidos Ao Primeiro Grau Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 natureza jurídica dos contratos (edição vs cessão de direitos autorais)
  3. 3 necessidade de autorização específica para exploração por streaming

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, segundo as cláusulas contratuais e a prova documental, os contratos celebrados nas décadas de 1960 a 1990 possuem caráter de cessão definitiva de direitos, não sendo possível aplicar as restrições introduzidas pela Lei nº 9.610/1998 (art. 49, V) de forma retroativa. Reconheceu-se, porém, que a exploração por streaming se enquadra nas modalidades previstas no art. 29 da Lei de Direitos Autorais. Ademais, verificou-se cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quanto ao pedido subsidiário de resolução por inadimplemento, pois a verificação do alegado descumprimento depende de dilação probatória (prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal) e a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido; devolução dos autos ao juízo de primeira instância para realização da instrução probatória necessária.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro