REsp 2148396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e...

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Parties: Embargante: ROBERTO CARLOS BRAGA; Embargante: ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Legal Topics: Cessão De Direitos Autorais, Streaming, Execução Pública, Reatroatividade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prova Pericial E Testemunhal, Rescisão Contratual

Direito Autoral Processo Civil Contratos Cessão De Direitos Autorais Streaming Execução Pública Reatroatividade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS BRAGA

Embargante

ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
2 natureza jurídica dos contratos discutidos: edição ou cessão de direitos autorais
3 necessidade de autorização específica para exploração econômica via streaming

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