AREsp 1813945 - DECISAO

AREsp 1813945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu pela existência de contrato de prestação de serviços (empreitada) e cotitularidade dos direitos, e modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TAPE BY TAPE LTDA.; Agravante: MÁRIO FERNANDO DE BARROS; Autor: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA; Réu: TAPE BY TAPE COPIAS E PRODUCOES DE VIDEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Autorais, Direitos Morais, Contrato De Prestação De Serviços (empreitada), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direitos Autorais Direito Processual Civil Cessão De Direitos Autorais Direitos Morais Contrato De Prestação De Serviços (empreitada) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TAPE BY TAPE LTDA.

Agravante

MÁRIO FERNANDO DE BARROS

Agravante

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA

Autor

TAPE BY TAPE COPIAS E PRODUCOES DE VIDEOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de contrato escrito para cessão de direitos autorais
  2. 2 se houve cessão verbal ou contratação de prestação de serviços (empreitada)
  3. 3 suposta edição de obras sem autorização do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu pela existência de contrato de prestação de serviços (empreitada) e cotitularidade dos direitos, e modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.