REsp 2219796 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a editora publicou a obra sob pseudônimos não escolhidos nem autorizados pelo autor, violando seus direitos morais inalienáveis; assim, mantiveram-se as condenações por danos morais e materiais, aplicando‑se o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98 (pagamento relativo a três mil exemplares) e sendo vedada a reavaliação fática dos valores das indenizações em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Ré: MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA.; Recorrido / Autor: EBENEZER LOBÃO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cessão De Direitos Autorais, Direitos Morais Do Autor, Pseudônimo, Danos Morais, Danos Materiais, Interpretação Restritiva De Negócios Jurídicos Sobre Direitos Autorais, Art.103, Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.610/98, Súmula 7/stj
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Autorais Direitos Morais Do Autor Pseudônimo Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA.

Recorrente / Ré

EBENEZER LOBÃO CRUZ

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limites legais e alcance do contrato de cessão de direitos autorais de obra literária
  3. 3 direito do titular da obra de escolher seu pseudônimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a editora publicou a obra sob pseudônimos não escolhidos nem autorizados pelo autor, violando seus direitos morais inalienáveis; assim, mantiveram-se as condenações por danos morais e materiais, aplicando‑se o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98 (pagamento relativo a três mil exemplares) e sendo vedada a reavaliação fática dos valores das indenizações em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial