AREsp 3026568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao indicar genericamente "e seguintes" sem particularizar dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque não se comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, havendo, ademais, paradigmas do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por conseguinte, o recurso não foi admitido e os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: INOVASHOW PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Autorais, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Cessão De Direitos Autorais Rescisão Contratual Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INOVASHOW PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de contrato de cessão de direitos autorais
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para habilitar Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao indicar genericamente "e seguintes" sem particularizar dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque não se comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, havendo, ademais, paradigmas do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por conseguinte, o recurso não foi admitido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.