REsp 2148396 - ACORDAO

REsp 2148396 - ACORDAO

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS BRAGA; Embargante: ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Legal Topics
Cessão De Direitos Autorais, Streaming, Execução Pública, Reatroatividade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prova Pericial E Testemunhal, Rescisão Contratual
Direito Autoral Processo Civil Contratos Cessão De Direitos Autorais Streaming Execução Pública Reatroatividade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS BRAGA

Embargante

ERASMO ESTEVES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 natureza jurídica dos contratos discutidos: edição ou cessão de direitos autorais
  3. 3 necessidade de autorização específica para exploração econômica via streaming