AREsp 2289917 - DECISAO

AREsp 2289917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte de mérito porque a tese exigiria reinterpretar a cláusula contratual (cláusula 13.2) e reexaminar premissas fático-contratuais sobre a natureza da cessão e sua eficácia perante a PETROBRÁS; tal reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem proferiu decisão suficiente e fundamentada, concluindo pela inoponibilidade da cessão à PETROBRÁS e pelo interesse meramente econômico do cessionário, afasta-se assim a alegada omissão e a violação jurídica apontada.

Parties
Agravante/recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: TARANIS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Agravado/recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Direitos/cessão De Crédito, Assistência Litisconsorcial E Interesse Do Terceiro, Cláusula Contratual De Vedação À Cessão, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ Como Óbice Ao Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Contratos Cessão De Direitos/cessão De Crédito Assistência Litisconsorcial E Interesse Do Terceiro Cláusula Contratual De Vedação À Cessão Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Como Óbice Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TARANIS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante/recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade de cláusula contratual que veda cessão de direitos
  3. 3 natureza da cessão (crédito contratual versus direito futuro/judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte de mérito porque a tese exigiria reinterpretar a cláusula contratual (cláusula 13.2) e reexaminar premissas fático-contratuais sobre a natureza da cessão e sua eficácia perante a PETROBRÁS; tal reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem proferiu decisão suficiente e fundamentada, concluindo pela inoponibilidade da cessão à PETROBRÁS e pelo interesse meramente econômico do cessionário, afasta-se assim a alegada omissão e a violação jurídica apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial