REsp 1522639 - DECISAO

REsp 1522639 - DECISAO

Por se enquadrar na tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.150.429/CE) quanto à legitimidade do cessionário nos contratos do SFH com FCVS celebrados até 25/10/1996 e transferidos sem interveniência da instituição financeira, e diante da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados pela recorrente, bem como da limitação da representação associativa aos mutuários do Conjunto Santa Etelvina, o Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso da Caixa e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso do Ministério Público Federal e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ACETEL - ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO SANTA ETELVINA; Co Ré: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Direitos ("contrato De Gaveta"), Interveniência Da Instituição Financeira (lei N. 8.004/1990; Lei N. 10.150/2000), Legitimidade Ativa Do Cessionário, Ação Civil Pública, Extensão Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Plano De Equivalência Salarial PES, Taxa Referencial TR, URV E Plano Real, Perícia E Honorários Periciais, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Dispensa De Taxas Para Contratos Até 2.800 UPF (lei N. 8.692/93)
Processual Civil Civil Administrativo Constitucional Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Financeiro Sistema Financeiro Da Habitação +13 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ACETEL - ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO SANTA ETELVINA

Recorrente

COHAB

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cessionário para postular em contratos de mútuo do SFH transferidos sem interveniência até 25/10/1996
  2. 2 necessidade de interveniência da instituição financeira para eficácia da cessão segundo Lei n. 8.004/90 e alterações pela Lei n. 10.150/2000
  3. 3 caráter restrito da representação associativa e impossibilidade de estender efeitos da ação aos demais mutuários da COHAB

Ratio Decidendi

Por se enquadrar na tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.150.429/CE) quanto à legitimidade do cessionário nos contratos do SFH com FCVS celebrados até 25/10/1996 e transferidos sem interveniência da instituição financeira, e diante da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados pela recorrente, bem como da limitação da representação associativa aos mutuários do Conjunto Santa Etelvina, o Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso da Caixa e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso do Ministério Público Federal e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal e negar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e negar-lhe provimento