REsp 1858385 - DECISAO

REsp 1858385 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração suscitados (art. 1.022 do CPC), reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos com enfrentamento pontual e objetivo das questões suscitadas, notadamente a distinção entre operações de FIDC e de factoring e a aplicabilidade dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER; Agravada: Pórtico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão de fls. 974-979; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, FIDC, Fomento Mercantil E Factoring, Cláusula De Coobrigação, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER

Agravante

Pórtico

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de coobrigação em contratos de cessão de direitos creditórios a FIDCs
  2. 2 distinção jurídica entre FIDC e empresa de factoring e aplicabilidade do art. 15 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 296 do Código Civil
  3. 3 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração suscitados (art. 1.022 do CPC), reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos com enfrentamento pontual e objetivo das questões suscitadas, notadamente a distinção entre operações de FIDC e de factoring e a aplicabilidade dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão de fls. 974-979; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.193-1.196
  • Conhece do recurso especial e dá-lhe provimento