ExeMS 7388 - DECISAO

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Não conheço do pedido de fls. 3230-3278 porque, conforme art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal; o pedido deve ser apresentado novamente, individualmente, em cada requisitório.

Parties
Peticionária: VALE E LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Competência, Resolução CNJ N. 303/2019, Requisitórios De Pagamento
Processo Civil Execução Cessão De Direitos Creditórios Competência Resolução CNJ N. 303/2019 Requisitórios De Pagamento

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Parties

VALE E LIMA LTDA.

Peticionária

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre comunicação de cessão de direitos creditórios nos termos do art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019
  2. 2 Exigência de apresentação individual da comunicação em cada requisitório de pagamento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de fls. 3230-3278 porque, conforme art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal; o pedido deve ser apresentado novamente, individualmente, em cada requisitório.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 3230-3278.
  • O pedido deve ser novamente apresentado, individualmente, em cada requisitório.