ExeMS 26577 - DECISAO

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Não conhecer dos pedidos porque, nos termos do art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a cessão de direitos creditórios é do Presidente do Tribunal, e porque a certidão de fl. 1037 atesta a homologação das cessões nos autos do Prc n. 11.959/DF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Não conheço dos pedidos de fls. 60-314, 315-494, 496-675, 676-855 e 856-1035.
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Competência Para Homologação, Requisição De Pagamento, Resolução CNJ N. 303/2019, Art. 45
Processo De Execução Direito Processual Civil Cessão De Direitos Creditórios Competência Para Homologação Requisição De Pagamento Resolução CNJ N. 303/2019, Art. 45

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Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre cessão de direitos creditórios oriundos de requisição de pagamento
  2. 2 Homologação das cessões nos autos do Prc n. 11.959/DF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos pedidos porque, nos termos do art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a cessão de direitos creditórios é do Presidente do Tribunal, e porque a certidão de fl. 1037 atesta a homologação das cessões nos autos do Prc n. 11.959/DF.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos de fls. 60-314, 315-494, 496-675, 676-855 e 856-1035.

Orders

  • Não conheço dos pedidos de fls. 60-314, 315-494, 496-675, 676-855 e 856-1035.
  • Publique-se.