ExeMS 23179 - DECISAO

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Por força do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, compete ao Presidente do Tribunal deliberar sobre a cessão de direitos creditórios comunicada na petição, razão pela qual o pedido não foi conhecido e deverá ser apresentado no respectivo requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução / Petição Comunicando Cessão De Direitos Creditórios
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 242-322
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Requisição De Pagamento, Competência Para Deliberação, Resolução CNJ N. 303/2019
Direito Processual Civil Cessão De Direitos Creditórios Requisição De Pagamento Competência Para Deliberação Resolução CNJ N. 303/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Execução / Petição Comunicando Cessão De Direitos Creditórios

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre cessão de direitos creditórios oriundos de requisição de pagamento
  2. 2 aplicação do art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019 quanto à competência do Presidente do Tribunal

Ratio Decidendi

Por força do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, compete ao Presidente do Tribunal deliberar sobre a cessão de direitos creditórios comunicada na petição, razão pela qual o pedido não foi conhecido e deverá ser apresentado no respectivo requisitório.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 242-322

Orders

  • Não conhecer do pedido de fls. 242-322
  • O pedido deve ser novamente apresentado no respectivo requisitório