ExeMS 13459 - DECISAO

ExeMS 13459 - DECISAO

Nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a matéria é do Presidente do Tribunal; assim, não se conhece do pedido e determina-se que seja novamente apresentado no respectivo requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Execução (prc N. 12711/df) / Decisão
Outcome
Não conhecer do pedido de fls. 780-789.
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Competência, Requisição De Pagamento, Resolução CNJ N. 303/2019
Processo Civil Cessão De Direitos Creditórios Competência Requisição De Pagamento Resolução CNJ N. 303/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Execução (prc N. 12711/df) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre cessão de direitos creditórios oriundos de requisição de pagamento
  2. 2 Forma adequada de apresentação do pedido (reapresentação no requisitório competente)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a matéria é do Presidente do Tribunal; assim, não se conhece do pedido e determina-se que seja novamente apresentado no respectivo requisitório.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de fls. 780-789.

Orders

  • Pedido de fls. 780-789 não conhecido
  • Pedido deve ser novamente apresentado no respectivo requisitório