AREsp 3013631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugna questão que demanda reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a homologação da cessão pela conclusão de que os créditos integram o ativo não circulante e pela necessidade de incidente e depósito judicial para resguardar a recuperação, não sendo possível o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recuperanda: Paranapanema; Recuperanda: CDPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Incidente Para Apuração De Natureza De Garantia, Depósito Judicial, Poder Geral De Cautela, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Cessão De Direitos Creditórios Incidente Para Apuração De Natureza De Garantia Depósito Judicial Poder Geral De Cautela Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Paranapanema

Recuperanda

CDPC

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo recuperacional para autorizar cessão de direitos creditórios extraconcursais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 66 e 66-A da Lei 11.101/2005
  3. 3 necessidade de deliberação do Sindicato de Bancos sobre direitos fiduciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugna questão que demanda reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a homologação da cessão pela conclusão de que os créditos integram o ativo não circulante e pela necessidade de incidente e depósito judicial para resguardar a recuperação, não sendo possível o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.