ExeMS 15709 - DECISAO

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Não conheço do pedido de fls. 238-256, porque, nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal, e porque certidão de fl. 258 indica que pedido de homologação de cessão de crédito pelo mesmo cessionário foi apresentado e já deferido nos autos do PRC 12699/DF (2024/0444119-4).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Execução (prc N. 12.699/df) / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 238-256.
Legal Topics
Cessão De Direitos Creditórios, Competência, Homologação De Cessão De Crédito, Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Cessão De Direitos Creditórios Competência Homologação De Cessão De Crédito Requisição De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução (prc N. 12.699/df) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre cessão de crédito nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019
  2. 2 homologação de cessão de crédito já deferida em autos conexos (PRC 12699/DF)
  3. 3 conhecimento do pedido da Petição n. 00425513/2025

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de fls. 238-256, porque, nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal, e porque certidão de fl. 258 indica que pedido de homologação de cessão de crédito pelo mesmo cessionário foi apresentado e já deferido nos autos do PRC 12699/DF (2024/0444119-4).

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 238-256.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.