ExeMS 7388 - DECISAO
Não conheço do pedido de fls. 3230-3278 porque, conforme art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal; o pedido deve ser apresentado novamente, individualmente, em cada requisitório.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionária: VALE E LIMA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Execução / Decisão
- Outcome
- não conhecido do pedido
- Legal Topics
- Cessão De Direitos Creditórios, Competência, Resolução CNJ N. 303/2019, Requisitórios De Pagamento
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Parties
VALE E LIMA LTDA.
Peticionária
Procedural Posture
Execução / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para deliberar sobre comunicação de cessão de direitos creditórios nos termos do art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019
- 2 Exigência de apresentação individual da comunicação em cada requisitório de pagamento
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de fls. 3230-3278 porque, conforme art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal; o pedido deve ser apresentado novamente, individualmente, em cada requisitório.
Court Disposition
não conhecido do pedido
Orders
- Não conheço do pedido de fls. 3230-3278.
- O pedido deve ser novamente apresentado, individualmente, em cada requisitório.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Consta dos autos a Petição n. 00159676/2025 (fls. 3230-3278), em que VALE E LIMA LTDA. comunica cessão de direitos creditórios oriundos de diversas requisições de pagamento expedidas nesta execução. Ocorre que, nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre a questão é do Presidente do Tribunal. Nesse contexto, não conheço do pedido de fls. 3230-3278, devendo ser novamente apresentado, individualmente, em cada requisitório. Publique-se. Intimem-se. EMENTA