AREsp 2585667 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a análise da validade do contrato de cessão de direitos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos De Imóvel, Venda a Non Domino, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Boa Fé Objetiva, Meação Do Espólio
Direito Civil Processual Civil Cessão De Direitos De Imóvel Venda a Non Domino Súmula N. 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Cerceamento De Defesa Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

JOSÉ AIRTON DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de cessão de direitos do imóvel do espólio
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 nulidade por venda a non domino

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a análise da validade do contrato de cessão de direitos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.