AREsp 1982232 - DECISAO

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Havendo prestação líquida de R$27.000,00 vencida em janeiro de 2012 e a ação ajuizada em outubro de 2017, passou-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, a pretensão de cobrança encontra‑se prescrita, o que alcança de forma indireta a pretensão resolutória do contrato; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Direitos De Promitente Comprador, Resolução Contratual, Prescrição, Prescrição Indireta (reflexa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Cessão De Direitos De Promitente Comprador Resolução Contratual Prescrição Prescrição Indireta (reflexa) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança de quantia líquida decorrente de dação em pagamento
  2. 2 incidência da prescrição indireta (reflexa) sobre a pretensão resolutória
  3. 3 possibilidade de o juiz extinguir o processo sem decisão surpresa quando fundamentado em fato provado nos autos

Ratio Decidendi

Havendo prestação líquida de R$27.000,00 vencida em janeiro de 2012 e a ação ajuizada em outubro de 2017, passou-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, a pretensão de cobrança encontra‑se prescrita, o que alcança de forma indireta a pretensão resolutória do contrato; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º