AREsp 2533549 - DECISAO

AREsp 2533549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão em termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a legitimidade de André foi corretamente reconhecida com fundamento nas cláusulas e posses, que a apuração de áreas e indenizações deve ocorrer em liquidação e que a reanálise de fatos e provas é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a validade da multa contratual de 20% e a fixação de indenização desde a citação, majorando-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GILDA BOMBINI BUSAIDE; Recorrido: ANDRÉ RICARDO MARQUES LUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Direitos Dominiais E Possessórios, Legitimidade Ativa, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Cláusula Penal Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Dominiais E Possessórios Legitimidade Ativa Exceptio Non Adimpleti Contractus Cláusula Penal Contratual Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GILDA BOMBINI BUSAIDE

Agravante

ANDRÉ RICARDO MARQUES LUPO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa de André Ricardo Marques Lupo para figurar no polo ativo
  3. 3 validade das cessões de direitos dominiais e possessórios e necessidade de liquidação para apuração de áreas e indenizações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão em termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a legitimidade de André foi corretamente reconhecida com fundamento nas cláusulas e posses, que a apuração de áreas e indenizações deve ocorrer em liquidação e que a reanálise de fatos e provas é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a validade da multa contratual de 20% e a fixação de indenização desde a citação, majorando-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GILDA BOMBINI BUSAIDE
  • Negar provimento ao recurso especial