AREsp 2664195 - DECISAO

AREsp 2664195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados pelo recorrente (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a elisão da conclusão sobre a regularidade do contrato exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Econômicos De Atleta, Nulidade Contratual, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Desportivo Processo Civil Direito Contratual Cessão De Direitos Econômicos De Atleta Nulidade Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 27-C, inciso II, e art. 28, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 9.615/98
  2. 2 validade de cláusula de cessão de 5% sobre valor de transferência
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados pelo recorrente (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a elisão da conclusão sobre a regularidade do contrato exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).