REsp 1572425 - DECISAO

REsp 1572425 - DECISAO

O caso se enquadra na tese reiterada desta Corte (REsp n. 1.150.429/CE, item 1.2) relativa à cessão de contratos vinculados ao SFH realizada após 25/10/1996 sem anuência da instituição financeira, de modo que o cessionário (contrato de gaveta) não detém legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária. Ademais, a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria o reexame probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/autor: AILTON ALVES DE SOUZA; Interessada/parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cessão De Direitos E Obrigações, Cobertura Securitária, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Contrato De Gaveta, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cessão De Direitos E Obrigações Cobertura Securitária Ilegitimidade Ativa Ad Causam Contrato De Gaveta Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

AILTON ALVES DE SOUZA

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo transferido por instrumento particular (contrato de gaveta)
  2. 2 necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos vinculados ao SFH realizada após 25/10/1996
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O caso se enquadra na tese reiterada desta Corte (REsp n. 1.150.429/CE, item 1.2) relativa à cessão de contratos vinculados ao SFH realizada após 25/10/1996 sem anuência da instituição financeira, de modo que o cessionário (contrato de gaveta) não detém legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária. Ademais, a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria o reexame probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.