REsp 1572425 - ACORDAO

REsp 1572425 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 520/STJ (REsp 1.150.429/CE), verificou-se que, no caso concreto, a cessão informal/contrato de gaveta e a ausência de vínculo comprovado com o agente financeiro ensejam a ilegitimidade ativa do cessionário; além disso, decidir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AILTON ALVES DE SOUZA; Mutuária Originária: Creuza Lopes (mutuária originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cessão De Direitos E Obrigações, Cobertura Securitária, Ilegitimidade Ativa, Revisão Do Contexto Fático, Interpretação De Cláusula Contratual, Preclusões Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cessão De Direitos E Obrigações Cobertura Securitária Ilegitimidade Ativa Revisão Do Contexto Fático Interpretação De Cláusula Contratual Preclusões Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AILTON ALVES DE SOUZA

Agravante

Creuza Lopes (mutuária originária)

Mutuária Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cessionário para pleitear cobertura securitária/ revisão contratual
  2. 2 Aplicação do Tema 520/STJ e do precedente REsp 1.150.429/CE
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 520/STJ (REsp 1.150.429/CE), verificou-se que, no caso concreto, a cessão informal/contrato de gaveta e a ausência de vínculo comprovado com o agente financeiro ensejam a ilegitimidade ativa do cessionário; além disso, decidir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem/monocrática quanto à ilegitimidade ativa do agravante