AREsp 1852913 - DECISAO

AREsp 1852913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual considerou que o acervo documental era suficiente para julgamento antecipado da lide, reconheceu a legitimidade passiva do recorrente, entendeu configurado o erro substancial apto a anular o contrato de cessão e confirmou a condenação por danos morais; por fim, majorou os honorários sucumbenciais de 11% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos E Obrigações, Vício De Consentimento, Erro Substancial, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cessão De Direitos E Obrigações Vício De Consentimento Erro Substancial +5 more

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Parties

RICARDO ANTÔNIO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual considerou que o acervo documental era suficiente para julgamento antecipado da lide, reconheceu a legitimidade passiva do recorrente, entendeu configurado o erro substancial apto a anular o contrato de cessão e confirmou a condenação por danos morais; por fim, majorou os honorários sucumbenciais de 11% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.