AREsp 1826655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que as reformas foram feitas pela cedente durante posse exclusiva e em seu próprio interesse, tratando‑se de despesas de conservação não indenizáveis aos cessionários; rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações de violação legal foi mantida fora de conhecimento por falta de demonstração específica, conforme Enunciado 284/STF; aplicou‑se também o entendimento de que o valor consignado deve ser atualizado até o depósito (art. 540 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Consignação Em Pagamento, Benfeitorias, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Por Benfeitorias, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Hereditários Consignação Em Pagamento Benfeitorias Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indenização por benfeitorias realizadas pela cedente durante posse exclusiva
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre valor consignado em juízo
  3. 3 Atualização monetária do valor consignado até a data do depósito (art. 540 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que as reformas foram feitas pela cedente durante posse exclusiva e em seu próprio interesse, tratando‑se de despesas de conservação não indenizáveis aos cessionários; rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações de violação legal foi mantida fora de conhecimento por falta de demonstração específica, conforme Enunciado 284/STF; aplicou‑se também o entendimento de que o valor consignado deve ser atualizado até o depósito (art. 540 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ra­ção em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.