AREsp 1574179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou existência de escritura pública posterior que observou a forma legal e a possibilidade de prescrição da ação de anulabilidade em face do art. 179 do CC, tornando inexequível a pretensão dos agravantes.

Parties
Agravantes: MARIA REGINE VILHENA VAZ DE ALMEIDA e OUTROS; Ré: Marilene; Ré: Elias; Corréu: Aquiles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Nulidade Por Vício De Forma, Anulabilidade, Prescrição Quinquenal/decenal (art. 179 Cc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Nulidade Por Vício De Forma Anulabilidade Prescrição Quinquenal/decenal (art. 179 Cc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARIA REGINE VILHENA VAZ DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes

Marilene

Ré

Elias

Ré

Aquiles

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos hereditários é nula por vício de forma
  2. 2 Se é necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais para decidir a nulidade
  3. 3 Incidência da prescrição quanto à ação de anulabilidade por excesso de poderes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou existência de escritura pública posterior que observou a forma legal e a possibilidade de prescrição da ação de anulabilidade em face do art. 179 do CC, tornando inexequível a pretensão dos agravantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma