AREsp 2500468 - DECISAO

AREsp 2500468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de análise fático-probatória (decisão sobre indeferimento de prova testemunhal e pericial), matéria vedada ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela inobservância do direito de preferência dos co-herdeiros na cessão de direitos hereditários, sendo insuficientes nos autos documentos que comprovassem a notificação e anuência, motivo pelo qual, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIARDO CARNEIRO MARTINS; Agravante: OUTRO; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Direito De Preferência, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Apreciação Fático Probatória E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Hereditários Direito De Preferência Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Apreciação Fático Probatória E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIARDO CARNEIRO MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Validade da cessão de direitos hereditários diante da ausência de comunicação aos co-herdeiros e violação do direito de preferência (arts. 1.794 e 1.795 CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de análise fático-probatória (decisão sobre indeferimento de prova testemunhal e pericial), matéria vedada ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela inobservância do direito de preferência dos co-herdeiros na cessão de direitos hereditários, sendo insuficientes nos autos documentos que comprovassem a notificação e anuência, motivo pelo qual, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de os honorários já terem sido fixados no limite máximo de 20%, consoante determinado no § 11 do art. 85 do NCPC.
  • Publique-se.