AREsp 2530028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência dos embargos de terceiro na nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por violação do art. 1.793 do CC (exigência de escritura pública), fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e porque a apreciação da alegação de validade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); registrou-se ainda a constatação de fraude à execução (art. 792, IV, CPC) e a ausência dos requisitos de posse para usucapião.

Parties
Cessionário: Celso Fortes Amaral Filho; Cedente: Maurício Amaral Krochmalnik; Cedente: David Gonçalves Krochmalnik; Executado: Espólio de Maria Franco do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Forma Exigida Para Validade (escritura Pública), Fraude À Execução (art. 792, IV, Cpc), Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Cessão De Direitos Hereditários Forma Exigida Para Validade (escritura Pública) Fraude À Execução (art. 792, Iv, Cpc) Usucapião Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Celso Fortes Amaral Filho

Cessionário

Maurício Amaral Krochmalnik

Cedente

David Gonçalves Krochmalnik

Cedente

Espólio de Maria Franco do Amaral

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.793 do Código Civil à cessão de direitos hereditários
  2. 2 Validade de instrumento particular de cessão de direitos hereditários perante terceiros
  3. 3 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência dos embargos de terceiro na nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por violação do art. 1.793 do CC (exigência de escritura pública), fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e porque a apreciação da alegação de validade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); registrou-se ainda a constatação de fraude à execução (art. 792, IV, CPC) e a ausência dos requisitos de posse para usucapião.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)