AREsp 2548259 - DECISAO

AREsp 2548259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 166 e 169 do CC — Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da necessidade de registro para transferência da propriedade, art. 1.245 CC, e reconhecimento da boa-fé dos adquirentes que registraram) e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso...

Parties
Agravante: ANITA SILVA PEREIRA DE PAULA E OUTROS; Autor: GERALDO PEREIRA DE PAULA; Réu: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CUNHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Registro Imobiliário, Anulação De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Registro Imobiliário Anulação De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ANITA SILVA PEREIRA DE PAULA E OUTROS

Agravante

GERALDO PEREIRA DE PAULA

Autor

MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CUNHA E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 166 e 169 do CC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 1.245 CC e ausência de aperfeiçoamento da primeira cessão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 166 e 169 do CC — Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da necessidade de registro para transferência da propriedade, art. 1.245 CC, e reconhecimento da boa-fé dos adquirentes que registraram) e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC