REsp 1701608 - DECISAO

REsp 1701608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito de preferência não se aplica à cessão de quota hereditária feita a outro coerdeiro; a escritura pública de cessão foi considerada válida e autônoma, não vinculada nem convalidante dos atos particulares anteriores nulos; e a distribuição da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem (inversão parcial em favor dos réus, com sucumbência mínima dos réus) manteve-se, não havendo omissão processual que justifique reforma.

Parties
Réu (apelante): Gélio Batista Calgaro; Autor (apelante/recorrente): Irineu Calgaro; Parte: Daniele Jaques Calgaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Direito De Preferência (preempção), Nulidade Por Vício De Forma, Escritura Pública, Sucumbência, Decadência
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Direito De Preferência (preempção) Nulidade Por Vício De Forma Escritura Pública Sucumbência Decadência

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Parties

Gélio Batista Calgaro

Réu (apelante)

Irineu Calgaro

Autor (apelante/recorrente)

Daniele Jaques Calgaro

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito de preferência do coerdeiro na cessão de quota ideal a outro coerdeiro
  2. 2 Validade de escritura pública de cessão de direitos hereditários e se esta convalida negócios jurídicos particulares nulos
  3. 3 Distribuição/alteração dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito de preferência não se aplica à cessão de quota hereditária feita a outro coerdeiro; a escritura pública de cessão foi considerada válida e autônoma, não vinculada nem convalidante dos atos particulares anteriores nulos; e a distribuição da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem (inversão parcial em favor dos réus, com sucumbência mínima dos réus) manteve-se, não havendo omissão processual que justifique reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se