REsp 2183873 - DECISAO

REsp 2183873 - DECISAO

Embora válida a cessão de direitos hereditários por escritura pública, ela não autoriza a substituição processual da herdeira cedente pela cessionária antes da partilha, pois o objeto da cessão é aleatório e indeterminado até a partilha e a cedente deve permanecer como parte em razão da possível responsabilidade por dívidas do espólio; a cessionária deve ser admitida como terceira interessada nos termos do CPC.

Parties
Herdeira Cedente: MARIA LÚCIA DE LUCA HOLZMANN; Herdeiro Cedente: LAERCIO TEIXEIRA DE FREITAS HOLZMANN; Cessionária: VERENA CRISTINA BORBA; Herdeira Cedente: MIRIAM SIQUEIRA DE LUCA; Cessionária: VERENA CRISTINA BARBOSA; Coerdeiro Que Se Opõe À Cessão/substituição Processual: NELSON THALES LEPAKE DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado — Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Substituição Processual, Legitimidade, Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio, Conservação Do Polo Ativo Até a Partilha, Habilitação De Crédito
Direito Civil Processo Civil Sucessões Inventário E Partilha Cessão De Direitos Hereditários Substituição Processual Legitimidade Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DE LUCA HOLZMANN

Herdeira Cedente

LAERCIO TEIXEIRA DE FREITAS HOLZMANN

Herdeiro Cedente

VERENA CRISTINA BORBA

Cessionária

MIRIAM SIQUEIRA DE LUCA

Herdeira Cedente

VERENA CRISTINA BARBOSA

Cessionária

NELSON THALES LEPAKE DE LUCA

Coerdeiro Que Se Opõe À Cessão/substituição Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado — Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos hereditários autoriza a substituição processual da cedente pela cessionária
  2. 2 Validade formal da cessão de direitos hereditários por escritura pública
  3. 3 Efeitos da cessão sobre a responsabilidade por dívidas do espólio

Ratio Decidendi

Embora válida a cessão de direitos hereditários por escritura pública, ela não autoriza a substituição processual da herdeira cedente pela cessionária antes da partilha, pois o objeto da cessão é aleatório e indeterminado até a partilha e a cedente deve permanecer como parte em razão da possível responsabilidade por dívidas do espólio; a cessionária deve ser admitida como terceira interessada nos termos do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.