AREsp 1893988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento principal e suficiente adotado pelo Tribunal de origem, qual seja, de que a cessão de direitos não reduziu o espólio à condição de insolvente por ainda subsistirem outros bens no acervo hereditário (aplicando-se entendimento sumular e jurisprudencial pertinente, inclusive Súmula 283/STF e observação sobre a insuficiente apreciação de pontos em embargos declaratórios nos termos da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: REGINA ROCHA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Penhora De Bem Imóvel, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Registral Execução De Sentença Cessão De Direitos Hereditários Penhora De Bem Imóvel Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

REGINA ROCHA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos hereditários realizada antes da citação do espólio afasta a penhora do imóvel
  2. 2 Se a cessão de direitos reduziu o espólio à condição de insolvente
  3. 3 Se a diferença entre valor de mercado e preço pago demonstra má-fé ou conluio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento principal e suficiente adotado pelo Tribunal de origem, qual seja, de que a cessão de direitos não reduziu o espólio à condição de insolvente por ainda subsistirem outros bens no acervo hereditário (aplicando-se entendimento sumular e jurisprudencial pertinente, inclusive Súmula 283/STF e observação sobre a insuficiente apreciação de pontos em embargos declaratórios nos termos da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo