REsp 2179932 - DECISAO

REsp 2179932 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando vícios apontados), não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC nem violação do art. 1.022 do CPC; além disso, houve fundamento do acórdão recorrido quanto à existência de litisconsorte necessário que não foi impugnado pelas partes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Em razão do esforço adicional imposto ao advogado da parte recorrida, os honorários foram majorados em 2%.

Parties
Recorrente: RENAN SERGIO COLTRO; Recorrente: CHARLES COLTRO; Recorrido: LORIVAN JOSE COLTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Instrumento Particular De Cessão De Direitos Hereditários / Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj: Conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Nulidade De Negócio Jurídico, Capacidade E Representação De Menores, Prescrição, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Litisconsórcio Necessário, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Direitos Hereditários Nulidade De Negócio Jurídico Capacidade E Representação De Menores Prescrição Omissão Judicial/embargos De Declaração Litisconsórcio Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN SERGIO COLTRO

Recorrente

CHARLES COLTRO

Recorrente

LORIVAN JOSE COLTRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Instrumento Particular De Cessão De Direitos Hereditários / Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj: Conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 prescrição e intimação das partes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando vícios apontados), não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC nem violação do art. 1.022 do CPC; além disso, houve fundamento do acórdão recorrido quanto à existência de litisconsorte necessário que não foi impugnado pelas partes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Em razão do esforço adicional imposto ao advogado da parte recorrida, os honorários foram majorados em 2%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2%.