REsp 1701608 - ACORDAO

REsp 1701608 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o direito de preferência do art. 1.795 do CC/02 não se aplica quando a cessão de direitos hereditários é feita entre coerdeiros, e porque a escritura pública de cessão, formalizada nos termos do art. 1.793 do CC/02, é válida e não é contaminada por vícios de instrumentos particulares anteriores; assim, não cabe reconhecer a nulidade da escritura nem reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: IRINEU CALGARO; Primeiro Réu E Apelante: Gélio Batista Calgaro; Parte (contratante): Daniele Jaques Calgaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Direito De Preferência, Nulidade De Escritura Pública, Sucumbência
Direito Civil Direito Das Sucessões Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Direito De Preferência Nulidade De Escritura Pública Sucumbência

Case Brief

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Parties

IRINEU CALGARO

Agravante/recorrente

Gélio Batista Calgaro

Primeiro Réu E Apelante

Daniele Jaques Calgaro

Parte (contratante)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.795 do CC/02 na cessão de direitos hereditários entre coerdeiros
  2. 2 Validade de escritura pública de cessão de direitos hereditários perante instrumentos particulares anteriores viciados
  3. 3 Efeito do prazo decadencial de 180 dias para exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o direito de preferência do art. 1.795 do CC/02 não se aplica quando a cessão de direitos hereditários é feita entre coerdeiros, e porque a escritura pública de cessão, formalizada nos termos do art. 1.793 do CC/02, é válida e não é contaminada por vícios de instrumentos particulares anteriores; assim, não cabe reconhecer a nulidade da escritura nem reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a validade da escritura pública de cessão de direitos hereditários