REsp 2224958 - DECISAO

REsp 2224958 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.793 do Código Civil porque o acórdão recorrido reconheceu a validade de cessão de direitos hereditários formalizada por instrumento particular, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte de que a cessão deve ser feita por escritura pública; por ser questão prejudicial ao mérito, o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da invalidade do instrumento particular.

Parties
Recorrente/apelante: ROSILENE CASTRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.793 do Código Civil; anulação do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Extinção De Condomínio, Gratuuidade De Justiça, Prescrição, Escritura Pública, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Extinção De Condomínio Gratuuidade De Justiça Prescrição Escritura Pública Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE CASTRO BEZERRA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.793 do Código Civil
  2. 2 validade da cessão de direitos hereditários por instrumento particular
  3. 3 necessidade de escritura pública para cessão de direitos hereditários

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.793 do Código Civil porque o acórdão recorrido reconheceu a validade de cessão de direitos hereditários formalizada por instrumento particular, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte de que a cessão deve ser feita por escritura pública; por ser questão prejudicial ao mérito, o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da invalidade do instrumento particular.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.793 do Código Civil; anulação do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.793 do Código Civil
  • Anular o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia