REsp 2183873 - ACORDAO

REsp 2183873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido, a substituição processual depende da anuência da parte contrária prevista no art. 109, §1º, do CPC, o coerdeiro manifestou-se expressamente contrário e o direito de oposição não estava precluído por ter sido exercido tempestivamente; ademais, não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica com os precedentes invocados, e os embargos de declaração não eram cabíveis por terem por objetivo reformar a decisão.

Parties
Agravante: VERENA CRISTINA BORBA e OUTROS; Agravados: PARTES AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Inventário
Processo Civil Direito Civil Cessão De Direitos Hereditários Substituição Processual Embargos De Declaração Preclusão Dissídio Jurisprudencial Inventário

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Parties

VERENA CRISTINA BORBA e OUTROS

Agravante

PARTES AGRAVADAS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição processual sem anuência da parte contrária
  2. 2 preclusão da oposição à substituição processual
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido, a substituição processual depende da anuência da parte contrária prevista no art. 109, §1º, do CPC, o coerdeiro manifestou-se expressamente contrário e o direito de oposição não estava precluído por ter sido exercido tempestivamente; ademais, não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica com os precedentes invocados, e os embargos de declaração não eram cabíveis por terem por objetivo reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso especial.