AREsp 2881920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de acordo com art. 932, III, CPC e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente é ineficaz (não nula) conforme art. 1.793, §2º, do CC, não havendo nulidade do negócio.

Parties
Agravante: JANUÁRIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Ineficácia De Cessão De Bem Considerado Singularmente, Direito De Preferência Dos Co Herdeiros, Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Ineficácia De Cessão De Bem Considerado Singularmente Direito De Preferência Dos Co Herdeiros Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JANUÁRIO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão, pelo co-herdeiro, de direito hereditário sobre bem da herança considerado singularmente é nula ou apenas ineficaz
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando suas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de acordo com art. 932, III, CPC e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente é ineficaz (não nula) conforme art. 1.793, §2º, do CC, não havendo nulidade do negócio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada