AREsp 3081953 - DECISAO

AREsp 3081953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de vício que obrigasse à nulidade dos atos, por ausência de...

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Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Procuração E Limites De Poderes, Autorização Judicial Para Cessão De Direitos Hereditários (art. 1.793 Cc), Súmula 7 Do STJ
Direito Sucessório Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Procuração E Limites De Poderes Autorização Judicial Para Cessão De Direitos Hereditários (art. 1.793 Cc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 hipótese de nulidade de procuração e escritura pública de cessão de direitos hereditários por excesso de poderes e por versarem sobre bens específicos do acervo indivisível
  2. 2 necessidade ou não de autorização judicial nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de vício que obrigasse à nulidade dos atos, por ausência de indicação de bem específico e por tratar-se de cessão de quota parte do acervo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).