REsp 2219528 - ACORDAO

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O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para a cessão de direitos hereditários; portanto, a cessão realizada por instrumento particular é inválida, devendo ser restabelecida a sentença de extinção do processo, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO JOSÉ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cessão De Direitos Hereditários, Forma Solene, Instrumento Particular, Escritura Pública, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo
Direito Civil Processo Civil Cessão De Direitos Hereditários Forma Solene Instrumento Particular Escritura Pública Ilegitimidade Ativa Extinção Do Processo

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Parties

RODRIGO JOSÉ MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de direitos hereditários pode ser formalizada por instrumento particular à luz dos arts. 104 e 1.793 do CC
  2. 2 validade de cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular

Ratio Decidendi

O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para a cessão de direitos hereditários; portanto, a cessão realizada por instrumento particular é inválida, devendo ser restabelecida a sentença de extinção do processo, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a invalidade da cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular