AREsp 2385554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento das teses do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que o tribunal de origem...

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Parties
Agravante: ONOFRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Direitos Imobiliários, Legitimidade Ativa, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Direitos Imobiliários Legitimidade Ativa Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Reexame De Provas E Cláusulas +1 more

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Parties

ONOFRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário para postular em nome próprio
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento das teses do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que o tribunal de origem fundamentou a legitimidade ativa e a ausência de adimplemento substancial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.