AREsp 1645653 - DECISAO

AREsp 1645653 - DECISAO

Declinou-se a competência do órgão relator e anulou-se decisão anterior porque a controvérsia conjuga aspectos de direito público e privado, de modo que a definição da competência deve obedecer à natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º RISTJ); determinou-se a reautuação como Agravo em Recurso Especial e a...

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Parties
Autor/recorrente: EMMANUEL JOSÉ LOPES PINHEIRO; Réu/recorrido: ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declinação De Competência E Reautuação Como Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Secretaria Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 2ª Seção
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida; reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial; declino da competência e determino a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.
Legal Topics
Cessão De Direitos Patrimoniais, Direitos Morais Do Autor, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Entre Seções Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direitos Autorais Processo Civil Direito Público Direito Civil Cessão De Direitos Patrimoniais Direitos Morais Do Autor Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Entre Seções Do STJ +2 more

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Parties

EMMANUEL JOSÉ LOPES PINHEIRO

Autor/recorrente

ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Declinação De Competência E Reautuação Como Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Secretaria Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 transferência implícita dos direitos patrimoniais em caso de vínculo empregatício
  2. 2 necessidade de autorização prévia e expressa para utilização da obra (art. 29 da Lei 9.610/98)
  3. 3 requisitos para configuração de dano moral por modificação da obra (art. 24 da Lei 9.610/98)

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência do órgão relator e anulou-se decisão anterior porque a controvérsia conjuga aspectos de direito público e privado, de modo que a definição da competência deve obedecer à natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º RISTJ); determinou-se a reautuação como Agravo em Recurso Especial e a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida; reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial; declino da competência e determino a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 437e)
  • Reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial